AGEMS normatiza condições para abastecimento de água com inclusão em Terenos

A Agência Estadual de Regulação (AGEMS) publicou hoje (18) a primeira portaria de saneamento rural, fruto dos esforços para levar aos assentamentos, comunidades ribeirinhas e quilombos projetos inclusivos e sustentáveis de acesso aos serviços adequados de saneamento básico e água potável segura. O Assentamento Guaicurus, em Terenos, com 31 lotes, recebeu o projeto piloto, que depois de detalhado trabalho técnico em cooperação com a Prefeitura e a Associação de Assentados, resultou na criação da nova portaria.

O instrumento legal (Portaria nº 277/2024) estabelece diretrizes claras para o funcionamento e manutenção do sistema de distribuição, a cobrança e a fiscalização, de forma que haja regularidade no abastecimento, a eficiência no uso dos recursos e a transparência na gestão do sistema, beneficiando diretamente os moradores do assentamento.

“O papel da AGEMS é regular e fiscalizar, mas não para por aí. É buscar soluções para atender a coletividade. Fomos a campo buscar alternativas para as comunidades rurais e estamos felizes com esse resultado”, destaca o diretor-presidente da Agência, Carlos Alberto de Assis.

Inovação

O projeto reabilitou o sistema. Incluiu obras de construção de uma nova rede de mais de três quilômetros de extensão, com materiais adequados às recomendações técnicas, para reduzir vazamentos, perdas e interrupções. Foram investidos R$ 118 mil, por meio de um convênio entre a Sanesul e o Município de Terenos, através da Regulação Contratual e mediação realizada pela AGEMS. Novas tubulações substituem encanamentos antigos que se tornaram obsoletos, deteriorados e incapazes de garantir a continuidade do abastecimento.

Com um sistema novo, chegou também um novo modelo de operação e manutenção, que conta com a participação direta da comunidade, por meio da Associação.

Universalização

Levar água potável a quem mora em pequenas localidades no campo é um desafio, considerando as especificidades de cada lugar. De modo geral, essas regiões não são abrangidas pelos contratos das concessionárias que atendem as zonas urbanas. Isto é, as áreas não urbanas precisam de instrumentos regulatórios adequados à cada realidade, tendo como alvo a universalização, sem deixar ninguém para trás.

“O novo Marco do Saneamento prevê a necessidade de um sistema ter sustentabilidade, ou seja, viabilidade técnica e econômica”, explica a diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, Iara Marchioretto”. “No projeto piloto desenvolvido nesse assentamento é a associação de moradores que faz a gestão de forma autônoma, cuida da operação e da manutenção, define um valor de pagamento que seja suportado pelos assentados, e, assim, garante o abastecimento adequado, diferente do que é hoje. Tudo isso foi feito com a coordenação da AGEMS e do Município, que é o titular do serviço”, completa.

Com o sucesso do projeto no Assentamento Guaicurus, a nova Portaria representa a formalização e ampliação desse esforço, agora com uma estrutura regulatória mais robusta que detalha as responsabilidades de cada parte envolvida.

Entre os pontos de destaque estão:

• A criação de uma Comissão Setorial, formada por representantes da comunidade, que terá o papel de fiscalizar e assegurar a qualidade do serviço.
• Definição das atribuições do operador do sistema, responsável pela manutenção e operação das bombas, redes de distribuição e hidrômetros, garantindo o bom funcionamento e a eficiência do serviço.
• Regras claras para o pagamento e cobrança, estabelecendo que todos os usuários devem contribuir com uma tarifa fixa de disponibilidade para garantir a manutenção contínua do sistema.
• Direitos e deveres dos usuários: os moradores têm garantido o acesso à água potável de qualidade, além do direito de opinar sobre melhorias. Em contrapartida, devem manter suas redes internas em boas condições e pagar as tarifas em dia.
• Definição de normas sobre o uso de hidrômetros, que deverão ser instalados por todos os usuários, com o custo inicial a cargo dos moradores, mas com possibilidade de incentivos públicos.

Compromisso com a sustentabilidade e qualidade

Além das medidas operacionais, a Portaria destaca a necessidade de um sistema sustentável, com a gestão correta dos recursos financeiros e naturais. A AGEMS reforça seu papel como reguladora e fiscalizadora, garantindo que o sistema de abastecimento do Assentamento Guaicurus funcione de maneira transparente, eficiente e dentro dos parâmetros de qualidade estabelecidos pela legislação.

A implementação dessas diretrizes não só promove a organização e o planejamento do uso da água, como também incentiva a preservação ambiental e a conscientização sobre o consumo responsável.