Em sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (10), o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Bitto Pereira, atuou em nome da OAB Nacional e da advocacia brasileira na defesa das prerrogativas profissionais e do pleno acesso à Justiça.

Durante sua manifestação, Bitto abordou pedido de providências originado de questionamento da OAB do Ceará sobre recomendações voltadas ao escrutínio de procurações. A Seccional alertou para o impacto prático de decisões que, fundamentadas exclusivamente na natureza da demanda, especialmente em casos de direito do consumidor e contratos bancários, determinavam o comparecimento pessoal e obrigatório de jurisdicionados à sede do juízo logo no despacho inaugural, antes mesmo da citação da parte contrária. Entre as pessoas afetadas estavam idosos, aposentados e moradores da zona rural.

Ao defender o posicionamento, o Presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul, destacou que o combate às fraudes deve ser conciliado com a garantia dos direitos dos cidadãos e das prerrogativas da advocacia.

“A atuação no combate às fraudes é necessária e deve ser permanente, mas não pode resultar na criação de obstáculos injustificados ao exercício da advocacia e ao acesso à Justiça. Exigir o comparecimento pessoal de jurisdicionados sem a demonstração de indícios concretos de irregularidade significa impor dificuldades, especialmente a pessoas idosas, aposentados e cidadãos que vivem longe das sedes do Judiciário. É preciso preservar o equilíbrio entre a fiscalização legítima e o respeito às garantias fundamentais”, afirmou.