O advogado sul-mato-grossense Mansour Elias Karmouche, membro honorário vitalício e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi designado para integrar a Comissão Especial para Codificação da Proposta para a Reforma do Poder Judiciário, criada em âmbito nacional pela entidade.
A indicação foi feita pelo presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, por meio da Portaria nº 645/2026. A comissão reúne representantes das seccionais da Ordem e terá a missão de sistematizar propostas da advocacia voltadas à modernização do Judiciário e ao equilíbrio entre os Poderes.
A participação de Mansour ocorre no momento em que a OAB/MS aprovou, por unanimidade, duas propostas relacionadas ao funcionamento das instituições brasileiras: a criação de mandato de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a mudança das regras para análise de pedidos de impeachment no Senado.
As propostas foram aprovadas na quinta-feira (17), durante sessão ordinária do Conselho Seccional realizada em conjunto com o Colégio de Presidentes de Subseções.
Uma das teses, defendida por Bitto Pereira, prevê a alteração da Constituição para estabelecer prazo determinado de dez anos para a permanência dos ministros no STF. Atualmente, os integrantes da Corte permanecem no cargo até completarem 75 anos, idade da aposentadoria compulsória.
Segundo Bitto, a limitação temporal contribuiria para renovar periodicamente a composição da Suprema Corte e fortalecer o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes.
“O regime democrático pressupõe a limitação de todo poder constituído. A investidura na Suprema Corte por períodos que podem ultrapassar três décadas gera um desequilíbrio estrutural no arranjo institucional brasileiro”, afirmou.
Para o presidente da OAB/MS, a adoção de mandato também permitiria que o exercício do cargo tivesse caráter temporário. “O estabelecimento de um mandato fixo assegura que o exercício da mais alta jurisdição ocorra sob a perspectiva da transitoriedade do cargo e do posterior retorno do jurista à sociedade civil”, declarou.
Bitto acrescentou que a proposta não deveria ser tratada sob perspectiva partidária ou ideológica, mas como discussão institucional sobre o funcionamento do Estado brasileiro.
A segunda proposta aprovada pelo conselho foi articulada pelo secretário-geral e corregedor-geral da OAB/MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, e trata dos pedidos de impeachment apresentados ao Senado Federal.
A tese defende alteração do artigo 380 do Regimento Interno do Senado para impedir que a presidência da Casa possa, individualmente, reter ou arquivar representações sem submetê-las à análise dos demais senadores.
“A ordem constitucional e o princípio da colegialidade exigem a revisão regimental do processo de admissibilidade no Senado Federal. Não cabe a uma decisão monocrática de sua presidência suprimir o debate plenário sobre representações de interesse nacional”, sustentou Luiz Renê.
Pela proposta defendida pela OAB/MS, a análise da admissibilidade dos pedidos passaria a envolver o conjunto dos 81 senadores, mediante votação e aplicação de maioria qualificada.
As duas teses aprovadas pelo Conselho Seccional serão encaminhadas por Bitto Pereira à direção nacional do Conselho Federal da OAB, onde poderão integrar as discussões sobre mudanças institucionais e propostas de reforma do Poder Judiciário.
Nesse processo, Mansour Elias Karmouche representará Mato Grosso do Sul na comissão especial nacional encarregada de reunir, organizar e sistematizar as sugestões apresentadas pela advocacia para eventuais mudanças no sistema de Justiça brasileiro.
