O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) consolidou novas recomendações para aprimorar a execução penal no Estado, a partir de debates realizados no âmbito do Grupo de Atuação Especial da Execução Penal (Gaep). As diretrizes estabelecem parâmetros para a uniformização de procedimentos e o enfrentamento de desafios estruturais do sistema prisional.
As medidas têm como foco principal a padronização de procedimentos, o fortalecimento da fiscalização e a garantia de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Entre os pontos centrais está a uniformização da condução dos Procedimentos Administrativos Disciplinares (Padics), com a adoção de critérios objetivos, como a descrição detalhada dos fatos, a identificação de local, data e envolvidos, além da vedação a registros genéricos.
Outro eixo relevante trata do padrão probatório, inclusive em casos de apreensão de aparelhos celulares nas unidades prisionais, com a exigência de documentação adequada, identificação da posse e registros que assegurem maior consistência às apurações disciplinares.
Também foi recomendada a revisão normativa do sistema disciplinar estadual, atualmente previsto no Decreto nº 12.140/2006 (Ribup/MS), que deverá ser atualizado para incorporar critérios objetivos de prova, padronização de registros, uso de tecnologias e maior segurança jurídica nos processos administrativos internos.
No campo da execução da pena, o grupo propôs critérios mais rigorosos para a classificação disciplinar dos apenados, especialmente em situações de regressão de regime, além da utilização do exame criminológico em casos específicos, como forma de subsidiar decisões baseadas em avaliação técnica individualizada.
As recomendações também abordam a padronização do fluxo de remição de pena por estudo e trabalho, com envio mensal de informações ao Poder Judiciário, integração ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e detalhamento das atividades desenvolvidas, a fim de garantir transparência e evitar inconsistências no reconhecimento do benefício.
Outro ponto contemplado é a padronização da análise técnica de pedidos de transferência prisional, com exigência de parecer prévio, avaliação de risco institucional, análise de vulnerabilidades, verificação de vínculos faccionais e compatibilidade entre o perfil do custodiado e a unidade de destino. A medida busca fortalecer a segurança prisional e coibir decisões sem critérios técnicos definidos.
As diretrizes também avançam na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade no cárcere, como LGBTQIAPN+, idosos, pessoas com transtornos mentais ou sob ameaça, prevendo a criação de fluxo institucional padronizado, com classificação de risco desde a entrada, monitoramento contínuo e protocolos específicos para preservação da integridade física.
Por fim, as discussões resultaram na elaboração de instrumentos de apoio à atuação ministerial, como um checklist para inspeções em unidades prisionais, com o objetivo de padronizar o levantamento de informações e subsidiar a adoção de medidas corretivas.
