A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, na sessão ordinária da última quarta-feira (15), em segunda votação, o projeto de lei do deputado Gerson Claro que autoriza o Detran-MS a aplicar recursos arrecadados com multas de trânsito, inclusive as infrações registradas nas rodovias estaduais gerenciadas pela Agesul, no custeio da emissão de carteiras de motorista pelo programa CNH MS Social. A proposta será encaminhada ao Executivo na próxima semana para ser sancionado pelo governador Eduardo Riedel.
A partir da sanção do projeto pelo governador, Gerson planeja interceder junto ao Detran-MS para a implementação imediata da medida.
O presidente da Assembleia avalia que a mudança na legislação vai garantir a retomada do programa, que — segundo ele — está parado desde 2023 por falta de recursos.
“A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal. Com essa alteração, garantimos a continuidade do programa e abrimos caminho para que mais sul-mato-grossenses tenham acesso à CNH gratuitamente”, explica o deputado.
Segundo o presidente da ALEMS, “a proposta cria uma nova fonte de custeio, ampliando a sustentabilidade financeira e viabilizando a expansão do programa, que já beneficiou mais de mil pessoas”.
A iniciativa beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade social, inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos.
Na opinião de Gerson Claro, a medida representa um avanço na política pública de inclusão social e mobilidade, pois transforma recursos arrecadados com penalidades em benefício direto à população de baixa renda.
“É uma forma de dar uma destinação social a esse dinheiro, devolvendo à sociedade em forma de oportunidade. A CNH é mais do que um documento, é uma ferramenta de inserção produtiva e independência econômica”, destacou o parlamentar.
O CNH Social também contribui para suprir a demanda por motoristas habilitados, especialmente para o transporte de cargas.
O projeto promove a adequação da Lei 5.806, que instituiu o Programa CNH Social, à mudança trazida pela Lei Federal 15.153, sancionada em 26 de junho, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Antes da modificação, a receita das multas podia ser aplicada apenas em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, renovação de frota e educação para o trânsito.
Desde 2021, o Detran-MS já custeou a emissão da CNH de 1.039 pessoas que atenderam aos critérios do programa. O Departamento concede isenção das taxas da autarquia, que somam cerca de R$ 700,00, e cobre os custos com aulas teóricas e práticas, exame médico e psicotécnico. Atualmente, uma CNH pode custar até R$ 4 mil, dependendo do número de aulas práticas exigidas.
Um exemplo é o de Jennifer Vilharva Freitas Nantes, de 24 anos, beneficiada há dois anos. Antes de conseguir a CNH categoria A, ela trabalhava como atendente em uma lanchonete distante de casa e dependia da moto do marido para se deslocar.
“Estamos revezando no uso da moto. Antes ele não me deixava usar, por medo. Agora posso ir para o trabalho e para o mercado sozinha. Não preciso mais usar ônibus”, contou a jovem.
