O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar o Decreto nº 12.538, de 30 de junho de 2025, que institui o chamado Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) do governo federal.
De acordo com o parlamentar, o decreto de autoria de Lula representa uma ampliação exorbitante do poder regulamentar do Executivo. Sob a justificativa de fomentar práticas sustentáveis no campo, o texto normativo introduz diretrizes genéricas e conceitos com forte carga ideológica, como “territórios saudáveis” e “bem-viver”, cuja falta de definição técnica compromete a clareza e a objetividade das ações propostas.
A proposta ainda defende que a alteração de incentivos fiscais vai gerar efeitos abruptos nos custos de produção e na estrutura de preços dos alimentos, afetando a previsibilidade dos investimentos no setor.
“Convém lembrar que os defensivos agrícolas são insumos essenciais à proteção das lavouras e à segurança alimentar”, diz parte do texto.
Ainda de acordo com o deputado, o Pronara propõe uma estrutura de governança que carece de critérios técnicos objetivos para sua implementação.
Muitas das ações sugeridas sobrepõem-se a programas consolidados, como o PARA (Anvisa) e o SINITOX (Fiocruz), criando riscos de
duplicidade, aumento de burocracia e uso ineficiente de recursos.
“Por essas razões, propõe-se a sustação do Decreto nº 12.538, de 2025, por meio do presente Projeto de Decreto Legislativo, com o
objetivo de preservar a autoridade constitucional do Congresso Nacional, coibir a usurpação de competência legislativa e resguardar os legítimos interesses do setor agropecuário, que alimenta o Brasil e sustenta, com vigor, a nossa economia”, finalizou.
