De autoria do deputado Lidio Lopes (sem partido), a Lei Estadual nº 6.435 foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 25 de junho de 2025. A legislação estabelece exigências para a certificação de laboratórios que emitem laudos e relatórios de ensaios ambientais em Mato Grosso do Sul.
O principal ponto da lei é determinar que, para serem considerados válidos, os laudos e relatórios ambientais devem ser emitidos por laboratórios que possuam reconhecimento formal (acreditação) junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Essa certificação deve seguir a norma técnica ABNT NBR ISO/IEC 17025, um padrão internacional que assegura a competência, imparcialidade e a operação consistente desses estabelecimentos. O objetivo é garantir maior confiabilidade e qualidade técnica nos pareceres usados para o licenciamento de empreendimentos no Estado.
De acordo com Lidio Lopes, a proposta foi construída com base em amplos debates. “Esse projeto foi muito discutido com profissionais da UFMS e Imasul. É necessário ter essa acreditação junto ao Inmetro para que as empresas sejam conceituadas e tenham todos os dados legais para emitir esses laudos ambientais”, explicou o deputado.
Conforme a nova lei, apenas laboratórios com essa certificação do Inmetro poderão emitir relatórios aceitos para medições ambientais no Estado. Os documentos deverão seguir padrões técnicos rigorosos e incluir a identificação e assinatura de profissionais registrados em seus conselhos de classe. O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) será o órgão responsável por credenciar os laboratórios interessados e divulgar em seu site oficial a lista dos estabelecimentos habilitados.
A Lei nº 6.435 entrará em vigor a partir de cinco anos da data de sua publicação.
A medida representa um avanço importante para a segurança e transparência dos processos de licenciamento ambiental em Mato Grosso do Sul, elevando o padrão dos estudos e análises técnicas utilizados pelo poder público e pelos empreendedores.
