Os vereadores de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei 11.313/24, do vereador Epaminondas Neto, o Papy, que altera a Lei Municipal 6.787/22, que institui o Plano Municipal da Juventude para 2022 a 2032. Segundo a proposta, o objetivo é incluir no plano ações que visam intervenções de conscientização sobre o cyberbullying.
Para o presidente Papy, o projeto foi necessário por causa do advento da Lei 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que alterou o Código Penal com o objetivo de criminalizar as condutas de bullying e cyberbullying.
“A atual redação da Lei n. 6.787/22 contempla apenas ações que visam intervenções de conscientização sobre o bullying, por isso a necessidade deste Projeto, que tem por objetivo acrescentar o cyberbullying no rol do Plano Municipal da Juventude”, afirmou Papy.
Com a aprovação, o projeto segue para a sanção do Executivo com o inciso II, do art. 6º da Lei n. 6.787, de 9 de março de 2022, que institui o Plano Municipal da Juventude de Campo Grande:
“Art. 6º……………………….………………………………………………………………….
I – ………………………………………………………………………………………………..
II – a aplicação de ações que visam intervenções de conscientização sobre bullying, cyberbullying, depressão e suicídio, intervenções sobre abuso psicológico e físico dentro de casa e, programas e intervenções sobre a segurança alimentar e nutricional. (NR)”.
