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O desembargador Ary Raghiant, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), esteve presente na reunião realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no dia 11 de março, onde foi apresentada uma proposta de minirreforma processual tributária. O encontro contou com a participação de representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, que discutiram as implicações da reforma tributária no Poder Judiciário.
Durante a reunião, os procuradores Rita Nolasco e Leonardo Alvim, juntamente do advogado João Nobre, apresentaram a proposta que visa criar um foro com competência nacional para o julgamento especializado de processos relacionados ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O desembargador Raghiant representou o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre) e contribuiu para as discussões que buscam facilitar o processo judicial e a uniformização das decisões.
A proposta, que se alinha à reforma tributária aprovada em 2023, pretende reconfigurar o sistema tributário do Brasil, impactando a União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como o setor produtivo e os contribuintes. A mudança prevê a transferência da cobrança de tributos da origem para o destino, o que exige uma adaptação significativa no funcionamento do Judiciário.
Rita Nolasco destacou a importância da criação de um consenso entre magistrados estaduais e federais, que permitirá que ações sejam propostas em um único foro, evitando o deslocamento de juízes e partes envolvidas. Essa medida não apenas simplificará o processo para os contribuintes, mas também contribuirá para a uniformização das decisões judiciais, minimizando divergências entre os tribunais.
Leonardo Alvim ressaltou que a fase atual é de construção desse consenso no Judiciário, e que a adequação da nova sistemática será apresentada ao Poder Legislativo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A participação do desembargador Ary Raghiant na proposta de minirreforma processual é um passo importante para a modernização do sistema tributário e a melhoria da eficiência do Poder Judiciário, refletindo o compromisso do TJMS com inovações que beneficiam a sociedade e promovem a justiça.
