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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) promoveu audiência pública na tarde desta terça-feira (3) para receber a prestação de contas dos Poderes. O evento aconteceu no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, por proposição do presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Parlamento, deputado Neno Razuk (PL).
Técnicos do Legislativo, do Poder Executivo, da Defensoria Pública, do Ministério Público (MPMS), do Tribunal de Justiça (TJMS) e do Tribunal de Contas (TCE-MS) apresentaram a demonstração do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2023 e do primeiro quadrimestre de 2024. O evento é realizado em cumprimento à Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui importante instrumento de controle e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
“Cumprimos todos os limites constitucionais”, disse Oraide Serafim
Conforme a superintendente de Contabilidade Geral do Estado de MS, Oraide Serafim Baptista Katayama, no terceiro quadrimestre de 2023, a Receita Corrente Líquida ficou em mais de 19 bilhões e a Despesa de Pessoal do Executivo ficou abaixo do limite prudencial, apuração que alcançou 44,64%, com base no valor da corrente líquida ajustada. Em relação à Despesa de Pessoal Consolidado Geral, incluindo todos os Poderes, ficou em torno de 52,65%. A profissional apresentou uma evolução da dívida consolidada líquida, mostrando que teve uma variação pequena, bem abaixo do valor do limite definido.
Em relação ao primeiro quadrimestre de 2024, a Despesa de Pessoal acumulou nos últimos 12 meses, mais de 11 bilhões. A superintendente também mostrou a evolução da Receita Corrente Líquida Ajustada, no qual o valor apresenta mais de 20 bilhões nos últimos 12 meses do período.
“No ano passado, no último quadrimestre de 2023, a receita corrente líquida ficou em torno de 19 bilhões, aproximadamente. E o primeiro quadrimestre de 2024, nós ficamos em 20 bilhões. Então teve uma variação, um acréscimo de mais ou menos um bilhão/ano do último quadrimestre para o primeiro de 2024. Nós ficamos dentro do limite até abaixo do limite de alerta, que é 46%. Então cumprimos todos os limites constitucionais, conforme estamos caminhando para esse ano de 2024 também ter um resultado satisfatório. Como o índice de pessoal é calculado em relação à receita corrente líquida, eu acredito que, por mais que a gente tenha um acréscimo normal de despesa de pessoal de um exercício para o outro, nós vamos conseguir manter esse índice abaixo do prudencial. E é importante também essa prestação de contas aqui para a comissão, até para a população ficar ciente. É o momento de passarmos para os órgãos fiscalizadores e para a população os dados e os resultados deste período”, destacou a superintendente.
O diretor da Secretaria de Finanças do TJMS, Gilberto Cavalcante, esclareceu os valores do órgão que também cumpriu a lei. E a defensora pública Lucienne Borin Lima, da Sub-defensoria Pública do Estado ,apresentou o relatório conforme a LRF. Em situações semelhantes, os outros órgãos também demonstraram os relatórios fiscais atendendo os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Da gerência de Orçamento e Contabilidade do TCE-MS, explanou o Donisete Cristóvão Mortari. E o diretor da Secretaria de Finanças da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Washington Carneiro de Carvalho Neto, falou sobre os dados deste órgão.
A última prestação de contas foi realizada pela ALEMS. O secretário de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, Jericó Vieira de Matos, informou que os índices exigidos pela lei estão todos abaixo. O profissional enfatizou o reconhecimento da valorização do servidor, com a elaboração do novo estatuto e também citou acerca do plano de cargos e carreiras e remuneração. Jericó também mencionou as obras consideradas importantes, como o estacionamento e o atendimento de uma demanda muito antiga dos servidores, que é o refeitório.
No terceiro quadrimestre de 2023, a Despesa Líquida com Pessoal alcançou mais de 187 milhões, com o índice de 0,95%. Já no primeiro quadrimestre de 2024, a Despesa Líquida com Pessoal é de mais de 196 milhões, com um índice de 0,98%. Esse índice é inferior aos estabelecidos pela LRF, que são de 1,68% (limite legal), 1,60% (limite prudencial) e 1,51% (limite de alerta). “Realmente a Assembleia tem cumprido fielmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o limite total é 1,6%, depois nós temos outro limite de 1,60%, e temos o limite de alerta que é 1,51%. E em 2023, no último quadrimestre, nós ficamos com 0,95% e agora no ano de 2024, no primeiro quadrimestre, nós passamos muito pouco, 1,05% aproximadamente. Então estamos cumprindo fielmente dentro dos limites com uma sobra bastante apresentável. Nós somos exatamente o poder que está cumprindo a sua missão dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou, Jericó Vieira de Matos.
Deputado estadual Neno Razuk destacou a importância da prestação de contas
Comissão
Uma das funções da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária é o acompanhamento e fiscalização orçamentária das contas do Poderes. O grupo de trabalho também examina e emite pareceres sobre projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, créditos adicionais e suas emendas, e ainda analisa e emite pareceres sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais.
“Essa apresentação é de extrema importância porque representa uma prestação de contas para a população e para a Assembleia, que cumpre a nossa constituição estadual. Agora vamos verificar para depois analisarmos a aprovação dessas contas que, como em todos os anos, tenho a certeza que estão sendo cumpridas dentro da lei. A Assembleia, como sempre, fiscalizando, cumprindo seu papel com a população do Mato Grosso do Sul”, enfatizou Neno Razuk.
