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Teve início nesta quinta-feira, dia 1º de agosto, a etapa presencial do curso ‘Juiz das Garantias e Temas Atuais do Direito Penal’, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da Escola Judicial (Ejud-MS). A formação começou na quarta-feira, dia 31 de julho, de forma on-line, e segue até esta sexta-feira, dia 2 de agosto.
Na solenidade de abertura, o presidente do TJMS, Des. Sérgio Fernandes Martins, destacou a implementação do projeto-piloto do Juiz das Garantias, realizado nesta quarta-feira na comarca de Dourados, e salientou a eficiência da administração do Poder Judiciário de MS na efetivação do projeto. “Embora os Estados tenham 60 dias para cumprir a resolução e implantar o Juiz das Garantias, estávamos já nos preparando e pudemos colocar em andamento o projeto-piloto em 48 horas. Para Mato Grosso do Sul, a vinda do Juiz das Garantias é importante, uma vez que todos sabemos e somos conhecedores dos problemas que nosso Estado tem e mais uma vez saímos na frente”.
Já o diretor-geral da Ejud-MS, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, ressaltou que a implementação do Juiz das Garantias exige uma reestruturação dos Tribunais, baseado em suas características demográficas, geográficas e financeiras. “Esta formação, além de atualizá-los sobre essas mudanças, objetiva municiá-los de ferramentas e conhecimentos necessários para enfrentar esses novos desafios. Que as discussões e aprendizados contribuam para um sistema de justiça cada vez mais justo e humano”.
O curso, que é coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência, Mário José Esbalqueiro Jr., aborda temáticas como Normativa do Juiz de Garantias, Competência e Enfrentamento ao Crime Organizado, Modelos de implantação no Brasil, Implantação do Juiz de Garantias no MS, Meios de obtenção de provas, cautelares e incidentais à investigação, além de mesa de debates interinstitucionais.
A capacitação tem como formadores o Conselheiro do CNJ, João Paulo Santos Schoucair (MPBA), a Desa. Ivana David (TJSP), o Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, além do juiz Mário José Esbalqueiro Jr., e como tutor estará o juiz Francisco Soliman (TJMS). A mesa de debate interinstitucional será composta pelo defensor Daniel de Oliveira Falleiros Calemes (DPGE-MS), o juiz Ricardo da Mata Reis (TJMS), Luiz Renê Gonçalves Amaral (secretário-geral da OAB/MS), André Matsushita Gonçalves (presidente da Adepol) e a procuradora Ana Lara Camargo de Castro (MPMS).
Juiz das Garantias
Introduzido pela Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, o Juiz das Garantias é uma figura recente no ordenamento jurídico brasileiro. Esse instituto visa fortalecer a defesa dos direitos individuais dos cidadãos durante investigações criminais. Assim, o Juiz das Garantias é o magistrado que garantirá que as investigações criminais sejam conduzidas dentro dos limites legais, preservando os direitos fundamentais dos investigados, mas que com o oferecimento da denúncia deixa de atuar no processo, assumindo então o juiz da instrução penal.
O Juiz das Garantias no TJMS será responsável por apreciar inquéritos policiais, procedimentos investigatórios, medidas cautelares e assecuratórias, pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo, entre outras atribuições relacionadas à fase de investigação criminal. Além disso, caberá a ele realizar as audiências de custódia e decidir sobre acordos de não persecução penal ou de colaboração premiada.
As ações penais já instauradas no momento da implementação do Juiz das Garantias não sofrerão modificação no atual juízo competente.
