A pedido da OAB/MS, TJ aprova proposição de projeto referente à custas processuais em ações de honorários advocatícios

Nesta quarta-feira (10), foi apreciado e acolhido pelo Órgão Especial do TJMS um pedido da OAB/MS que trata-se de proposição de projeto de Lei a respeito do diferimento de custas processuais em todas as ações que tratem de honorários advocatícios.

O Presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, pontuou: “Para que você advogado ou advogada quando promover uma ação destinada a receber seus honorários, as custas sejam pagas somente ao final pela parte vencida. O pedido da OAB/MS foi aprovado pelo Órgão Especial do TJMS e agora segue pela Assembleia Legislativa. Nós vamos seguir caminhando e buscando aprovação deste projeto para que se torne uma Lei no Estado de Mato Grosso do Sul”.