TCE-MS institui Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual, Violência e Discriminação

Por meio da Resolução TCE-MS N° 213, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul institui a “Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual e a todas as formas de Violência e Discriminação”, no âmbito da Corte de Contas. O Ato Normativo tem como objetivo promover um ambiente de trabalho seguro, digno, saudável, sustentável e livre de comportamentos inadequados, garantindo o respeito mútuo entre todas as pessoas.

A Resolução está no Diário Oficial Eletrônico Edição Extra Nº 3728, publicado quinta-feira, 25 de abril.

As disposições legais contidas na Resolução aplicam-se à todas as condutas de assédio, violência e discriminação, praticadas de modo presencial ou por meios virtuais, contra qualquer pessoa, seja ela autoridade, servidor (a), colaborador (a), estagiário (a) ou visitante.

A Resolução institui a criação de um Comitê Técnico de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e da Discriminação, composto por integrantes dos seguintes setores: Presidência; Secretaria de Gestão de Pessoas; Corregedoria-Geral; Ouvidoria, e do Ministério Público de Contas. A coordenação do Comitê Técnico será exercida pela Corregedoria-Geral do TCE-MS.

Além do Comitê, a Resolução institui também um Núcleo de Acolhimento que será exercido pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de Vida do TCE-MS. O acolhimento será realizado para qualquer pessoa que passar por alguma situação que seja caracterizada como possível assédio moral, assédio sexual ou qualquer forma de discriminação, sendo vítima ou acusado.