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A OAB/MS, representada pelo Presidente Seccional Bitto Pereira, formalizou nesta data (1º) Memorando de Entendimento com o Ministério Público Estadual para assegurar as prerrogativas da advocacia no que diz respeito a buscas e apreensões em escritórios de advocacia.
O documento tem por base a regulamentação do parágrafo sexto do artigo 7o da Lei Federal 8.906/94 e Memorando de semelhante teor firmado recentemente pelo Conselho Federal da OAB e o Departamento de Polícia Federal.
O Memorando tem por finalidade a interpretação e atenção ao parágrafo sexto do artigo 7o do EOAB de modo a um só tempo garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito irrestrito à imunidade profissional da advocacia e o sigilo reservado a conversas com clientes.
Segundo o documento, toda e qualquer busca e apreensão em escritórios será acompanhada por representantes da OAB, sendo garantido a lavratura de termo específico e acesso a todo material arrecadado, bem como a entrega da integralidade da extração de mídias e aparelhos eletrônicos devidamente auditada e referida nos padrões exigidos em lei.
Segundo o Presidente Bitto Pereira, “a formalização do Memorando garante ao advogado, nos exatos termos do Estatuto da Advocacia, o sigilo de suas comunicações profissionais e privadas na medida em que, com a cópia integral obtida e arquivada na Ordem, eventual utilização indevida ou exposição de conteúdo sigiloso será passível de imediata responsabilização legal, inclusive com a intervenção da Ordem para reafirmação dos direitos e prerrogativas dos advogados e advogadas”.
No ato, o MPMS esteve representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e afirmou que é uma honra firmar mais este compromisso com a OAB/MS, principalmente, em assuntos afetos às investigações criminais.
Na ocasião, ainda estiveram presentes a Vice-Presidente da OAB/MS, Camila Bastos, o Secretário-Geral e Corregedor-Geral da OAB/MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, a Coordenadora do GAECO/MS, Ana Lara Camargo de Castro e a Chefe de Gabinete do PGJ, Promotora de Justiça Camila Augusta Calarge Doreto.
