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Durante sessão presidida pelo vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho, a Câmara Municipal de Corumbá autorizou o prefeito Marcelo Aguilar Iunes a contratar uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União ou FPM (Fundo de Participação do Município), no âmbito da linha Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), no valor de R$ 64 milhões para obras de construção, reforma e ampliação de prédios públicos e de pavimentação, drenagem e requalificação de vias no município.
Segundo a autorização da Câmara Municipal de Corumbá, as condições a serem pactuadas no contrato a ser assinado entre as partes obedecerão às disposições da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e da outras providências.
Além disso, a autorização deve vincular como garantia à operação de que trata a lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, I “b”, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias admitidas em direito. “Para tanto e buscando o fiel cumprimento da Lei Orgânica do Município, é preciso que passe pela apreciação e autorização desta Casa de Leis”, traz o texto da solicitação do Executivo municipal.
