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Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram quatro propostas, durante sessão ordinária desta quarta-feira (28), entre elas o Projeto de Lei 364/20223, que prorroga a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do peixe da espécie Dourado. A matéria foi aprovada em primeira discussão, e segue à segunda votação em plenário na próxima sessão plenária. O projeto está calendarizado por termo de acordo de líderes, publicado no Diário Oficial da ALEMS.
A proposta já havia sido aprovada em primeira discussão na semana passada, e foi analisada nesta manhã (28) na reunião semanal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), por ter recebido emenda modificativa. Por isso voltou ao plenário novamente, em primeira discussão. De autoria do então deputado João César Mattogrosso (PSDB) e coautorias dos deputados Jamilson Name (PSDB) e Marcio Fernandes (MDB), a matéria inicialmente estendia a proibição até 10 de janeiro de 2029 a vedação prevista na Lei 5.321/2019. Com a incorporação da emenda substitutiva integral, esse prazo muda. A proibição será até o dia 31 de março de 2025, e outras regras para análise de prorrogação deste período constam no texto atualizado do projeto.
O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para ler a emenda substitutiva integral, na íntegra. “Entre as alterações apresentadas na emenda substitutiva integral, pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, está a redação do artigo 1º: ‘Fica vedado a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus – “Dourado”, no Estado de Mato Grosso do Sul, até a data de 31 de março de 2025, ressalvadas a modalidade ‘pesque e solte’, o consumo dos pescadores profissionais, ribeirinhos para consumo próprio, e os exemplares criados em cativeiro”, detalhou.
Redação final
Analisada e aprovada a redação final do Projeto de Lei 181/2023, de autoria da deputada Gleice Jane (PT). A proposta institui a “Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção. A campanha, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro, objetiva conscientizar sobre o assunto e combater a discriminação de mulheres. A entrega legal é disposta na Lei 13.509/2017, a Lei da Adoção. A matéria segue à sanção.
As matérias pautadas para a segunda discussão nesta manhã também foram aprovadas. O Projeto de Lei 184/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que estabelece normas para o encaminhamento de pacientes pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS) e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a hospitais privados, voltará ao plenário para análise de sua redação final.
O deputado Antonio Vaz pediu o apoio dos parlamentares para aprovação da matéria. “Oportuniza ao paciente escolher onde ele quer ser atendido e ajuda a desafogar as filas dos hospitais superlotadas. E, se o paciente não estiver em condições de informar ou escolher, ele será encaminhado para atendimento do Estado ou município. Esse projeto foi elaborado depois de conversas com as pessoas que trabalham na Saúde”, explicou o parlamentar.
O Projeto de Lei 194/2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), também foi aprovado e segue à sanção. A matéria cria a Semana do Cooperativismo”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de julho. “Atualmente em Mato Grosso do Sul são 451 mil cooperados, em diversos setores econômicos, com mais de 12 mil empregos diretos. Quero aqui enaltecer essa Frene Parlamentar em Defesa do Cooperativismo, que criei, pois, na medida em que todos trabalhem junto de um objetivo comum, fica mais leve. É uma forma da gente homenagear, reconhecer e disseminar o cooperativismo”, agradeceu o autor da matéria.
