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Autor da Lei Nº 6.098/2023, que institui o Dia Estadual da Prescrição Legível, o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) comemorou a recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que obriga que médicos de Campo Grande façam prescrição de receitas e pedidos de exames de forma digital ou, em casos emergenciais, escritas em letra de forma.
A decisão decorre de Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul contra o município de Campo Grande. Nela, a Justiça também determinou a instalação de equipamentos de informática, como computadores, impressoras, tinta e papel sulfite em todas as unidades de saúde da família e demais órgãos que compõem a Atenção Primária à Saúde da Capital, para que a obrigação seja cumprida.
“Importante decisão para a saúde pública, que reforça que a prescrição legível é mais que um dever dos profissionais, é um direito dos pacientes. Esperamos que esse exemplo seja seguido nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul, pois a saúde vem sempre em primeiro lugar”, avaliou o 1º secretário da Assembleia Legislativa.
Na ação, a Defensoria Pública argumenta que na maioria das vezes os documentos são redigidos à mão, com letra ilegível, o que vem ocasionando transtornos aos pacientes. “Assim, até risco de morte sofre o assistido ante à demora na propositura de ação judicial por conta da impossibilidade da decodificação dos documentos médicos”, argumentou o defensor Amarildo Cabral.
Para Paulo Corrêa, a caligrafia ilegível e as abreviações utilizadas pelos profissionais representam riscos à saúde dos pacientes. “Essa confusão na interpretação da grafia dos médicos pode acarretar o uso equivocado de algum medicamento, agravar a situação dos pacientes e até mesmo expô-los ao risco de morte”, alerta.
Audiência pública
Diante desse risco iminente, Paulo Corrêa convocou uma audiência pública, realizada no dia 20 de setembro de 2023, para discutir o assunto. A reunião contou com a presença de diversos profissionais da Saúde, representantes do poder público e de entidades públicas e privadas.
“Há lei federal que obriga a emissão de receitas legíveis, mas ainda tem uma resistência muito grande. E prescrever uma receita legível é a coisa mais simples do mundo! Se a gente quer um Estado moderno, tecnológico, qual o problema de fazer uma receita legível?”, finalizou o parlamentar.
