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Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram 11 proposições, todos em primeira discussão. O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei do Pantanal, que trata sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da área de uso restrito da planície e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.
Abaixo estão as propostas apreciadas.
1 – Projeto de Lei Complementar 23 de 2023 (Poder Executivo)
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 179 de 2013, que fixa a receita do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep) e para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (Funde-PGE).
A proposta tem como objetivo a redução dos custos dos emolumentos dos serviços notariais e de registros. Para isso, propõe a diminuição do percentual incidente sobre os atos de escrituras com valor declarado em 33%, destinando esses recursos ao Funadep e Funde-PGE.
2 – Projeto de Lei 324 de 2023 (Poder Executivo)
Dispõe sobre a carreira de Procurador de Entidades Públicas, que está em extinção. A proposição dispõe sobre atribuições e sistema remuneratório do Procurador de Entidades Públicas, estabelece que os cargos dessa carreira integrem o quadro especial da Secretaria de Estado de Administração, ficando vedada a realização de concurso público para o seu provimento.
3 – Projeto de Lei 329 de 2023 (Poder Executivo)
Cria o Programa Mananciais Sustentáveis, para recuperação e perenização hídrica, no âmbito do território sul-mato-grossense.
Nele são destacados vários objetivos, entre eles a promoção da gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos, fomento à construção de barragens e represas em propriedades rurais, integração da gestão dos recursos hídricos com outras políticas setoriais.
4 – Projeto de Lei 330 de 2023 (Poder Executivo)
Reorganiza o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero. A proposta altera a renda familiar per capita para ser beneficiário, de três salários mínimos para dois. Ainda estende o benefício às famílias que tenham entre seus membros, residentes na unidade consumidora, patologia cujo tratamento médico requeira uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica.
5 – Projeto de Lei 333 de 2023 (Poder Executivo)
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 90 de 1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente e estabelece normas de proteção ambiental.
A proposta promove atualização na legislação mediante a inclusão de artigos referentes à Política Estadual de Meio Ambiente, seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos.
6 – Projeto de Lei 338 de 2023 (Poder Judiciário)
Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
A proposta promove mudanças na legislação sobre emolumentos, revisa critérios dos serviços cartorários, como o registro civil, de casamento, além de a emissão de escrituras de compra, venda e transferência de imóveis.
7 – Projeto de Lei 339 de 2023 (Poder Judiciário)
Estabelece o subsídio dos membros da magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul.
O texto reajusta o valor para R$ 39.717,69, a partir de 1º de fevereiro de 2024, e R$ 41.845,49, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
8 – Projeto de Lei 340 de 2023 (Poder Judiciário)
Cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
Serão 15 novos cargos em comissão de assessor de desembargador, um de assessor jurídico-administrativo, um de assessor administrativo, seis de assessor jurídico de juiz e 150 de analista judiciário.
9 – Projeto de Lei 341 de 2023 (Poder Executivo)
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei 1.102 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado.
Entre as alterações, está a ampliação das hipóteses de concessão de horário especial aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem restrição ao regime de trabalho de dois turnos e jornada mínima de 36 horas semanais, com tratamento isonômico aos servidores que necessitam dar suporte ao cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
10 – Projeto de Lei 343 de 2023 (Poder Executivo)
Entre outras disposições, o projeto proíbe a implantação de cultivos agrícolas, tais como, soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico no Pantanal.
Também veda novos projetos de assentamento no bioma e proíbe alterações no regime hidrológico e a construção de diques, drenos, barragens e outras formas de alteração da quantidade e da distribuição da água, exceto aquelas, previamente licenciadas pelo órgão ambiental.
11 – Projeto de Lei 348 de 2023 (Ministério Público do Estado)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.633 de 2014, que fixa receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP).
O objetivo É reduzir 33% dos valores incidentes nas escrituras públicas lavradas nas serventias extrajudiciais, com o valor declarado, no repasse destinado ao fundo.
Debate
Proposta de autoria do Poder Executivo é um passo histórico para a proteção do Meio Ambiente em Mato Grosso do Sul. Aprovada pelos deputados e deputadas estaduais nesta manhã (7), durante a Ordem do Dia, em 1ª discussão, durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei 343/2023 dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.
Pedro Kemp (PT) parabenizou o Governo do Estado pela matéria. “Essa é uma votação histórica. Um projeto de lei que visa a preservação e proteção do maior patrimônio natural que nós temos no território do nosso Estado. No primeiro semestre, eu tive a oportunidade de apresentar um projeto proibindo a expansão da monocultura da soja no Pantanal, que foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR]. Também fiz um encaminhamento ao Ministério do Meio Ambiente [MMA] e ao Ministério Público Estadual [MPMS], alegando que a gente precisava proteger o Pantanal da expansão das monoculturas. Em seguida, o Governo do Estado revogou um decreto e se comprometeu em enviar um projeto mais amplo sobre o assunto. Confesso que fiquei surpreso, o projeto é bom. Elogio também o papel fundamental da Comissão de Meio Ambiente desta Casa, presidida pelo deputado Renato Câmara [MDB]”, declarou.
O deputado Renato Câmara (MDB) enalteceu o trabalho do governador Eduardo Riedel (PSDB). “Em particular, o diálogo que ele proporcionou entre todos os envolvidos para construir uma lei tão importante quanto essa, abrindo espaço para as Organizações Não Governamentais (Ongs), instituições, agricultores. É uma grande conquista para a preservação e também para as futuras gerações. Quero parabenizar todos os deputados pela construção coletiva, pela contribuição de cada um. Um assunto que estará sempre em debate, mesmo com a aprovação da lei”, destacou o presidente da Comissão de Meio Ambiente.
Coronel David (PL) lembrou das particularidades do Pantanal. “Muitas pessoas neste momento fazem avaliações sobre esse projeto e nem conhecem o Pantanal, fui comandante da Polícia Ambiental com muito orgulho, e agradeço ao Coronel Rabelo, que está na plateia. Sei as agonias que passa o ribeirinho, a dificuldade do homem pantaneiro os produtores rurais e a importância de preservarem esse grande bioma. Parabenizo o governador Eduardo Riedel pela condução desse projeto de lei, em que foram ouvidos todos os protagonistas. Ele soube dar espaço para que o debate acontecesse, e isso não nos impede de no futuro nos aperfeiçoarmos cada vez mais. Temos que manter a visão da preservação”, ressaltou.
O deputado Zeca do PT (PT) também votou favoravelmente ao projeto do Executivo. “Eu tenho também toda a gratidão ao cononel Rabelo, que é um profundo conhecedor dessa realidade e participou de uma reunião nossa para a formulação do projeto, como o aval da ministra Marina Silva [MMA]. Extraoficialmente, há a possibilidade de ela estar aqui quando a lei for promulgada pelo Executivo. Esse projeto de lei que estamos aprovando é um benefício à humanidade”, relatou.
O deputado e 1º secretário, Paulo Corrêa (PSDB), parafraseou frase anteriormente dita por Kemp, sobre a importância do momento. “Esse momento é histórico, importantíssimo esse projeto, é uma questão de a gente assumir esse território na totalidade. Havia um vácuo legislativo sim, que termina hoje, a ponto de ser questionado por órgãos federais, pois não tínhamos legislação pertinente ao nosso Pantanal, que é nosso, autonomia nossa, e nós estamos fazendo exercer essa autonomia, votando esse projeto hoje aqui, gestado no Estado, que veio para esta Casa de Leis”, disse.
“Nós consultamos o Coronel Rabelo, as Ongs que atuam na área ambiental, quem representa o homem pantaneiro, e os sindicatos e produtores rurais. A Assembleia Legislativa está fazendo história em votar um projeto que consolida a região pantaneira como um espaço que tem legislação, e uma normativa para que a gente possa prestigiar e fazer uma coisa muito importante, que é o pagamento de serviços ambientais, acoplados aos créditos de carbono. Agradeço também o trabalho do Riedel, biólogo por formação, que trabalhou muito bem”, concluiu Paulo Corrêa.
