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Com apoio da líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) 1.162/2023, que prioriza a Amazônia Legal e o Pantanal na destinação de recursos de fundos ambientais e climáticos. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Alan Rick (União-AC) e segue para a Comissão do Meio Ambiente (CMA). “Para preservar os nossos biomas, nossa rica biodiversidade e combater o desmatamento ilegal, precisamos de recursos financeiros que incentivem a bioeconomia,” defendeu a senadora Tereza Cristina.
O projeto altera a Lei 12.187, de 2009, que cria a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). De acordo com a proposição, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e os demais fundos ambientais associados a políticas públicas climáticas, incluindo o Fundo Amazônia, devem priorizar projetos e iniciativas de bioeconomia na Amazônia Legal e no bioma Pantanal.
Segundo Jayme Campos, a bioeconomia tem elevado potencial para incentivar negócios, contribuir com a preservação e proteção da floresta e da biodiversidade, além de fomentar atividades econômicas de desenvolvimento sustentável nos estados amazônicos. Para o parlamentar, são inúmeros os benefícios sociais e ambientais de adoção desse modelo de integração regional.
Os valores doados ao Fundo Amazônia, em sua maioria vindos da Noruega e Alemanha, são liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e para o uso sustentável da Amazônia Legal. De acordo com dados divulgados em fevereiro último, o fundo, gerido pelo BNDES, acumulaR$5,4 bilhões – com R$ 1,8 bilhão já contratado.
O PL 1.162/2023 pretende fortalecer atividades econômicas associadas, por exemplo, a produtos farmacêuticos e alimentares, além de insumos para a geração de energia renovável. Na avaliação do relator Alan Rick, o projeto pode proporcionar a melhoria dos indicadores sociais e da preservação ambiental na região. “O combate à pobreza contribui para zerar o desmatamento ilegal e outras atividades ilícitas, como o garimpo ilegal. A redução de 1% de pessoas em situação de extrema pobreza (ou 35 mil pessoas) tem o potencial de diminuir em 3,3% o desmatamento na Amazônia Legal. O aumento em 1% do índice de empregos formais (ou 42 mil postos de trabalho) diminuiria em 8,4% o desmatamento na região”, argumentou o relator.
Investimentos para fronteiras
A CAE concluiu nesta terça-feira (19) a análise do projeto de lei (PL) 2.519/2019, que reforça os investimentos para a segurança das fronteiras. A matéria foi aprovada em turno suplementar e seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
Tereza Cristina apoiou a matéria. A senadora é autora de requerimento, já aprovado, que cria uma sessão de debates temáticos para discutir, na Comissão de Relações Exteriores (CRE), os problemas das populações que vivem em áreas de fronteira. Serão três painéis de debates sobre o tema. “É um assunto importantíssimo, que não pode mais esperar”, avaliou Tereza Cristina, destacando que o Brasil tem extensa fronteira seca, que chega a 17 mil km.
O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposição original destinava no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), que deveriam ser aplicados em investimentos em serviços e obras para defesa e segurança.
Para Eduardo Braga, a divisão de 5% dos recursos entre os 588 municípios localizados na faixa de fronteira tenderia a pulverizar os recursos. Ele sugeriu que o dinheiro seja aplicado diretamente em ações e estratégias de combate à criminalidade.
Outra emenda incorporada ao projeto foi sugerida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do texto na Comissão de Relações Exteriores (CRE). Ele propõe que o fundo também invista na costa marítima e nas águas interiores do país (trechos de mar que se encontram da faixa de litoral para dentro). Essas áreas não estão incluídas na definição constitucional da faixa de fronteira, mas são cobertas pelo PPIF.
Calamidades
A CAE também aprovou nesta terça-feira (19) em turno suplementar o projeto de lei (PL) 580/2019, que destina 1% de todas as modalidades lotéricas para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O texto do ex-senador Álvaro Dias (PR) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
Segundo Carlos Viana, com base em dados de 2022, a medida prevista no projeto de lei poderia resultar na transferência de R$ 232 milhões por ano ao Funcap. Para ele, a manutenção do fundo depende não apenas do volume de recursos transferidos, mas da estabilidade de repasses ao longo do tempo. “Essa medida é relevante diante dos desastres naturais que temos vivido no nosso país, decorrentes de cenários de emergência climática”, pontuou a senadora.
Fertilizantes
A CAE aprovou ainda o projeto de lei que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 699/2023 recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e segue para a Comissão de Agricultura (CRA). Tereza Cristina considera que o tema vai além de incentivar a indústria – é hoje uma questão de segurança alimentar e, portanto, de defesa nacional.
“Sem fertilizantes, o Brasil não terá a mesma produtividade que tem hoje”, destacou. “Nós temos uma agricultura tropical de sucesso, mas nossos solos são pobres”, explicou. “Fizemos, em 2021 um Plano Nacional, que envolveu mais de 11 ministérios. É um projeto de Estado, não de governo”, definiu.
O texto concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país. Empresas beneficiárias do Profert podem adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes, com suspensão, alíquota zero ou isenção de tributos.
Redução de multas da Receita
Foi aprovado, por fim, o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita Federal. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal. A jurisprudência do STF declara inconstitucionais as multas fiscais que ultrapassem 100% do valor do tributo. O PL 6.403/2019 reduz o percentual de multa de ofício aplicável aos casos em que o contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização tributária.
