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Sem cobrança desde março de 2022, quando a FlexPark deixou a concessão, a Prefeitura de Campo Grande quer voltar a explorar o estacionamento rotativo pago no centro da cidade e, por isso, já encaminhou projeto de lei para a Câmara Municipal.
A Proposta nº 11.105/2023 autoriza o Poder Executivo a dar andamento na concessão do SER (Sistema de Estacionamento Rotativo) pago nas vias públicas de Campo Grande. Conforme o texto, a concessão será por meio de outorga onerosa, mediante certame licitatório instaurado na modalidade de concorrência.
“O prazo da concessão será de até 15 anos e deverá obedecer a correta ocupação do solo, as normas urbanísticas, de segurança do serviço concedido e o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Campo Grande”, define o projeto.
Além disso, o Executivo destaca que a empresa deverá obedecer à democratização do uso do espaço público e a garantia de rotatividade do uso de vagas demarcadas nas ruas. No último ano, se houver interesse das partes, a concessão poderá ser prorrogada por até 15 anos.
Por fim, a Prefeitura explica que a concessão não causará interferência na “transferência da atividade de Poder de Polícia Administrativa e nem da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito, atividades que continuarão a ser exercidas pelos servidores do Poder Executivo”.
Em abril deste ano, Campo Grande anunciou que iria lançar licitação para contratar a nova empresa para administrar a cobrança do estacionamento rotativo. O valor do estacionamento rotativo do Centro da Capital deve ficar pelo menos 60% mais caro, já que previa cobrar R$ 4,40 por hora para cada carro estacionado.
Na época, o secretário da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Odilon Júnior, disse que o processo licitatório estava na fase final e sendo analisado pelo CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).
