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A forma como está se desenhando o mecanismo de recomposição de perdas – nomeado por ora como seguro-receita – e possível extinção dos fundos regionais de desenvolvimento são dois pontos de atenção, em especial para o Mato Grosso do Sul, na reforma tributária. O apontamento foi feito pelo governador Eduardo Riedel durante fala no Senado Federal, nesta terça (29).
Governadores de todo o país foram convidados para a sessão especial “Discutir a Reforma Tributária”. Riedel foi o sexto a subir na tribuna para explanar sobre os interesses sul-mato-grossenses, destacando as questões de maior preocupação do Estado na reforma.
“Desenvolvimento regional a gente faz com prosperidade e não deixando ninguém para trás. Se faz com capacidade de investimento em infraestrutura”, diz o governador, se referindo a uma possível incapacidade de fazer investimentos focados no desenvolvimento local – primordiais para a geração de renda e bem estar geral – caso haja não haja recomposição de receita.
O chefe do Executivo sul-mato-grossense fala estar ciente dos riscos da reforma, um tema bastante complexo, para estados do porte de Mato Grosso do Sul. “Tenho dito que sou favorável a reforma, que é uma necessidade. Isso é quase unânime, mas temos que fazer reflexões. É líquido e certo que haverá ganhadores e perdendores”, frisa, completando.
“Fizemos o dever de casa, somos Capag A, enfrentamos dificuldades como a reforma fiscal e tributária interna, dificuldades em combater o desperdício, tivemos a responsabilidade em ter um estado equilibrado fiscalmente, e que assim atraísse o processo de industrialização que está acontece hoje”, comenta Riedel, sobre o trabalho para tornar o MS competitivo.
Seguro-receita precisa cobrir todas as perdas
Um dos primeiros pontos destacados pelo governador foi o chamado seguro-receita, que é o fundo a ser criado para compensar perdas de receitas dos estados desfavorecidos com a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) na reforma tributária, abolindo assim os impostos regionais.
“O seguro-receita vem com a proposta inicial de 3% para esse fim [porcentagem destinada do total arrecadado pelo IVa para recompor perdas] e ouvimos que talvez fosse insulficiente. Esse montante precisa ser necessário para que nenhum município ou estado perca receita. Qual será esse montante? Não sei responder e não encontrei ainda alguém que saiba dizer”, conta.
“É dito que é preciso colocar um limite para não deixar em aberto, mas é preciso discutir isso. Seja 3%, 4%, 5% ou 2%, que esteja no texto constitucional o necessário para que amanhã ou depois de amanhã não sejamos acusados de ter um estado insuficiente e incapaz de cumprir com o básico: educação, saúde, segurança. Então que esse fundo tenha a garantia para ser o suficiente para cobrir a recomposição de perdas”, conclui o raciocínio.
Fim de fundo colocaria desenvolvimento em xeque
Outra questão levantada pelo governador foi a possível extinção dos fundos de desenvolvimento criados pelos estados. Em Mato Grosso do Sul há 20 anos quem cumpre essa função é o Fundersul, que permite atualmente investimento em infraestrutura na escala de 700 km de pavimentação em rodovias por ano, garantindo assim a competitividade para produtores e indústrias que estão chegando ao Estado – celulose, grãos, proteína animal e moveleira aparecem na lista.
“É preciso estradas, acessos para esses empreendimentos. Sem esse fundo, diante do que está posto, esses investimentos ficam comprometidos. O texto que veio para o Senado deixa em aberto a discussão e nos põe, enquanto estados, em uma situação delicada”, diz Riedel.
A proposta do governador sul-mato-grossense é para que seja instituído um marco para que os estados já com fundos constituídos possam permanecer com ele, ou que haja um retorno ao texto original aprovado na Câmara dos Deputados, onde a incorporação dos valores arrecadados pelos fundos sejam incorporados na redistribuição do bolo tributário do IVA.
“Não podemos do dia para a noite, ou daqui quatro ou cinco anos, não contar mais com esse fundo gerador de competitividade. Isso inclusive é uma das prerrogativas da própria reforma, a competitividade. Então ficar sem esse fundo nos colocaria em situação delicada”, explica.
Plenário do Senado Federal durante sessão de debates temáticos destinada a discutir a Reforma Tributária (PEC 45/2019). À tribuna, em discurso, governador do Estado do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel. Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Conselho precisa estar aberto ao debate
A criação do conselho federativo para deliberar situações tributárias no país está no escopo da reforma, porém Riedel pede cautela com o mecanismo, tendo em vista que ali será o cerne de decisões envolvendo impostos, sendo uma instância técnica quanto a questão.
“Há real necessidade de termos uma decisão onde a instância política não pode mais opinar sobre as decisões técnicas? Essa Casa [Senado] é a Casa onde a relação entre os entes é a mais equilibrada possível. Temos que pensar o conselho e amadurecer para que sim, seja um instância técnica, mas que esteja aberta à discussão. Que essa Casa possaser, como de fato tem legitmidade para ser, a instância política”, finaliza o governador.
Eduardo Riedel, por fim, reforça que o seguro-receita e a questão dos fundos estaduais são as situações a levantar maior atenção na reforma. “Isso é para que não tenhamos o risco de enxergar em poucos anos a falência de uma história construída em cima de responsabilidades, que soube fazer o dever de casa”, discursa o governador, se referindo ao Estado.
Ele segue a fala dizendo que Mato Grosso do Sul cresceu acima da média nacional nos últimos 10 anos e que enfrentou inúmeras dificuldades para em uma década e meia duplicar o PIB (Produto Interno Bruto) estadual. “Para esse processo continuar precisamos de capacidade para investir. Com perda de receita e fim do fundo seriamos solapados na nossa base, ficariamos incapazes de dar respostas à população”, encerra Riedel, sendo aplaudido.
