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Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (21) para a distribuição de 14 projetos para relatoria, dentre eles a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) – Projeto de Lei 162/2023, do Poder Executivo, com receita total para o próximo ano estimada em R$ 25,48 bilhões – saiba mais aqui.
A presidente da Comissão, deputada Mara Caseiro (PSDB), distribuiu a LDO para relatoria do deputado João César Mattogrosso (PSDB). Também participam da CCJR os deputados Junior Mochi (vice-presidente), Antonio Vaz (Republicanos) e Pedrossian Neto (PSD). Na reunião de hoje, os parlamentares emitiram onze pareceres, sendo oito favoráveis pela regular tramitação. A pauta da reunião é disponibilizada por este link.
Favoráveis
A presidente relatou favoravelmente ao Projeto de Lei 152/2023, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que altera a Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para prever indenização por magistério aos servidores atuantes na Escola Superior do Ministério Público. O relatório foi acompanhado pelos pares e a matéria segue livre tramitação para a Ordem do Dia.
Mara Caseiro ainda emitiu relatório favorável ao Projeto de Lei 153/2023, também do MPMS, que altera a Lei Estadual 3.188, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público, em decorrência das inovações de regras de mobilidade ministerial, quanto à renomeação das nomenclaturas das entrâncias. Os pares acompanharam o parecer favorável e, portanto, a matéria segue livre tramitação.
Ainda de autoria do MPMS, o Projeto de Lei 154/2023, que visa alterar a Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar 12 cargos de assessor jurídico, também recebeu parecer favorável da deputada Mara Caseiro, que explicou que há concurso em andamento e os cargos serão para prover tal demanda, bem como o órgão tem previsão orçamentária para tanto. Segue livre tramitação.
Projeto de Lei 137/2023, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu parecer favorável do relator Antonio Vaz, que explicou que a matéria versa sobre a proteção ao consumir e proporciona acessibilidade às pessoas com deficiência. O relatório incorporou emenda e foi seguido pelos pares. A proposta segue livre tramitação para a Ordem do Dia.
Também relatado por Vaz, o Projeto de Lei 150/2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que declara a Utilidade Pública do Instituto Ismaily 31, com sede no Município de Angélica, recebeu parecer favorável e segue livre tramitação.
Pedrossian Neto emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 123/2023, também de autoria do deputado Renato Câmara, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação clara e visível dos produtos que contenham glúten nos cardápios dos estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso do Sul. O relatório foi acompanhado pelos pares e segue tramitação para a Ordem do Dia.
De relatoria do deputado Junior Mochi, foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 007/2023, de autoria do Ministério Público Estadual, que altera a Lei Complementar Estadual 72, de 18 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do MPMS, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento no trâmite da carreira, com readequação de nomenclaturas e alteração de prazos de promoção. Com concordância dos pares, segue livre tramitação para votação na Ordem do Dia.
Projeto de Lei 156/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), também foi relado por Mochi e recebeu parecer favorável, com incorporação de emenda, seguindo livre tramitação. A matéria institui a Semana de Conscientização da Vida desde a Concepção, a ser realizada, anualmente, próxima a 10 de dezembro, que coincide com o Dia Internacional dos Direitos Humanos, com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância da vida desde o seu início, por meio de campanhas educativas e de conscientização. E ainda estabelece diretrizes para a abordagem de temas relacionados ao desenvolvimento do embrião e do feto, direitos e proteção legal da vida desde a concepção, riscos físicos e psicológicos associados ao aborto e os impactos sociais e éticos do aborto.
Contrários
Outra proposta de autoria do deputado Rafael Tavares obteve parecer contrário e, por unanimidade, foi arquivado. Projeto de Lei 127/2023, que altera a Lei Estadual 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências, no que tange a concessão de isenção para veículos de duas rodas, de fabricação nacional, de até 175 cilindradas, de propriedade de pessoa natural, desde que o beneficiário não possua mais de um veículo registrado em seu nome. De acordo com o relatório de Pedrossian Neto, o projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, pois se trata de renúncia de receita fiscal.
Membros arquivaram três projetos
Projeto de Lei 157/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), fica instituída a implantação de espaços de acolhimento para adolescentes grávidas, durante o pré-natal, bem como em estado de puerpério ou lactantes, que estejam em situação de rua, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário de João César Mattogrosso. Ele explicou que ao sugerir a implantação, a proposta versa sobre competência do Poder Executivo, pois seria ato administrativo e ainda trata sobre direito do adolescente, que seria competência da União. Sendo assim, devido ao vício de constitucionalidade e de iniciativa, o relatório foi acompanhado pelos pares por unanimidade e a proposta foi arquivada.
Projeto de Lei 141/2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que determina a elaboração e divulgação de plano de segurança e prevenção ao bullying e ao racismo, pelas escolas da rede particular de ensino, localizadas no estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário. Na rede pública o Governo do Estado já implementou ações semelhantes por meio de um plano de segurança, segundo a autora. Porém, o relator, deputado Pedrossian Neto, argumentou que versar às escolas particulares é de competência da União, que deve legislar sobre normas gerais de Educação. Portanto o parecer contrário foi acompanhado pelos pares e a matéria foi arquivada.
Vistas
O deputado João César Matogrosso devolveu pedido de vistas ao Projeto de Lei 83/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz, que estabelece diretrizes para o Programa Estadual de Valorização da Vida nas escolas de Mato Grosso do Sul. A proposta havia recebido parecer contrário e foi devolvido por Mattogrosso, que concordou ser de competência do Poder Executivo legislar sobre o tema, pois versa sobre medidas administrativas e jurídicas da Educação. O deputado Pedro Pedrossian pediu novamente vistas, para estudar a possibilidade de emenda que retire o impedimento da iniciativa da lei.
