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Por determinação do ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o empresário campo-grandense Jamil Name Filho, o “Jamilzinho”, que está preso desde o dia 27 de setembro de 2019 sob a acusação de chefiar milícia armada responsável por várias execuções, vai enfrentar o seu 1º júri presencialmente em Campo Grande (MS).
O ministro tornou definitiva a decisão, dada em caráter liminar em fevereiro deste ano, que garante a transferência do réu do Presídio Federal de Mossoró (RN) até o Fórum de Campo Grande, sendo que o Depen (Departamento Penitenciário Nacional) será o responsável pelo transporte. Rogério Cruz entende que não há motivo para abrir exceção e permitir que o réu participe do próprio julgamento por videoconferência, pois a legislação garante aos acusados o direito de estarem presentes, fisicamente, em júris.
Apesar da dificuldade logística, o ministro diz não ter encontrado embasamento legal para manter Jamilzinho em Mossoró na data do julgamento. “Verifico que a decisão proferida pelo juiz de origem não indicou elementos concretos dos autos, a justificar que o réu participe, excepcionalmente, da sessão plenária do júri, por videoconferência. Com efeito, o fato de o acusado estar encarcerado em comarca diversa e de ser a aludida regra adotada, comumente, no Estado de Mato Grosso do Sul, em especial, na 2ª Vara do Júri da Comarca da Capital/MS, não configuram fundamentos idôneos a justificar a excepcionalidade da medida”, decidiu.
Jamilzinho é acusado de ser o mandante da execução do estudante de Direito, Matheus Coutinho Xavier, filho do ex-capitão PM Paulo Roberto Teixeira Xavier, o “PX”, que seria o verdadeiro alvo dos pistoleiros, no dia 9 de abril de 2019. O júri estava previsto para ser entre os dias 16 a 19 de maio deste ano, mas no fim de fevereiro, o juiz Aluizio Pereira dos Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, suspendeu o julgamento até que o recurso interposto pela defesa do réu fosse julgado no STJ.
Conforme a acusação, o acadêmico de Direito foi vítima de atentado que teria como alvo o pai dele, o PX. A investigação da Polícia Civil apurou que o ex-capitão PM era desafeto do grupo comandado pelo empresário campo-grandense Jamil Name, o “Velho”, que morreu em maio de 2020 no Presídio Federal de Mossoró contaminado pela Covid-19, e pelo filho dele, Jamilzinho.
O ataque aconteceu por volta das 18h, na frente de casa de PX, no Jardim Bela Vista, bairro nobre da Capital. A investigação apurou que ele foi morto por engano, pois estava manobrando o carro do pai. O rapaz foi atingido com sete tiros e o disparo fatal foi na base do crânio.
O processo foi desmembrado para outros dois réus por estarem foragidos: José Moreira Freire, o “Zezinho”, e Juanil Miranda Lima. Os dois, segundo a acusação, seriam os pistoleiros, responsáveis pela execução. “Zezinho”, que foi morto em troca de tiros com a polícia militar em Mossoró (RN), em dezembro de 2020, também teve nome excluído. Juanil Miranda ainda está foragido e, neste caso, a Justiça determinou a suspensão dos trâmites até que ele seja recapturado.
