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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na tarde de ontem (9), o congelamento da tarifa de pedágio da BR-163 até a data da assinatura do contrato com a nova concessionária, ou até o dia 12 de março de 2025, caso a relicitação atrase ainda mais. Há previsão de que o certame de um trecho de 379 km seja concluído em setembro de 2024.
Após esse período, as tarifas poderão subir 110%, já que nos estudos feitos até agora pela autarquia a previsão é de que a cada 100 km sejam cobrados R$ 14,20. Hoje, são cobrados R$ 6,75.
O motorista que percorrer os 379,6 km da rodovia do trecho da relicitação intitulado Rota Pantanal – entre Campo Grande e a divisa com Mato Grosso – deverá pagar R$ 53,80 com a nova concessionária, contra os R$ 25,60 pagos atualmente em quatro praças de pedágio.
O estudo definiu que a nova concessionária será obrigada a duplicar 67 km.
Enquanto aguarda a nova licitação, na reunião de ontem (9), a diretoria da ANTT também determinou que a CCR MSVia tem direito a receber o valor de outorga a ser pago pela nova concessionária até a quitação da indenização a que tiver direito, que a atual empresa calcula em R$ 1,4 bilhão em seu balanço contábil de 2022.
É que o texto afirma que os pagamentos da nova concessionária serão destinados prioritariamente à MSVia até o limite do valor indenizatório devido e, caso os valores ofertados a título de outorga sejam menores do que o valor desta indenização, a União custeará a diferença.
Esses termos fazem parte do 3º termo de aditivo do contrato aprovado ontem, que define que a concessionária continuará gerenciando os 847 km da BR-163 até a relicitação sem a obrigação de dar continuidade à duplicação da pista em cerca de 600 km que faltam, terá apenas de fazer obras básicas de manutenção e conservação, como tapa-buracos.
Já o congelamento das tarifas foi mantido em um dos artigos do documento, no qual é afirmado que os atuais valores se mantêm durante a vigência do 3º termo de aditivo, que poderá ser rescindido pela autarquia de forma unilateral caso conclua a relicitação antes de 24 meses, prazo de duração desse novo acordo entre a concessionária e a agência.
A manutenção dos valores tarifários atuais para os usuários da BR-163 é possível porque no cálculo de “haveres e deveres” para rescindir o contrato assinado em 2014 será usado a tarifa calculada, que utiliza outros parâmetros em sua definição.
Se todas as etapas da licitação seguirem rigorosamente o cronograma divulgado recentemente pela ANTT, a Rota Pantanal será entregue à nova concessionária em setembro de 2024.
A previsão é de que o edital seja publicado até março de 2024, com o leilão ocorrendo no 2º semestre e o contrato assinado até setembro do ano que vem.
Entretanto, esses cronogramas estão sofrendo atrasos constantes. Tanto que a agência estimava que o contrato estaria assinado até o fim deste ano. Hoje, a relicitação está na etapa de audiência pública, e os critérios que forem definido deverão passar ainda pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU).
CONTINUIDADE
Esse termo aditivo foi finalizado após um mês de embates entre a concessionária e a ANTT. Nesse período, a MSVia alegou que as exigências eram grandes e solicitou que os parâmetros técnicos fossem afrouxados, entretanto, a autarquia negou a maioria dos pedidos.
A empresa solicitou que a agência reduzisse a cobrança sobre os instrumentos de controle de velocidade dos veículos, a manutenção e as obras na pista, desse mais prazo para envio de imagens de veículos em excesso de velocidade, desconsiderasse os levantamentos de irregularidade nos 123 km de travessias urbanas e 13,9 km de vias marginais e reduzisse a inspeção de tráfego e a quantidade de veículos de atendimento aos usuários.
PERMANÊNCIA
A continuidade da MSVia na administração da rodovia foi assegurada com aprovação, por unanimidade, pela diretoria da autarquia do 3º termo de aditivo do contrato assinado em 2014.
Esse acordo previa investimentos de R$ 5 bilhões no prazo de 30 anos em melhorias da pista e obras que facilitassem o trânsito de veículos, como pistas duplas, passarelas, trevos e melhor sinalização da via.
Só que em maio de 2017 a concessionária suspendeu as obras de duplicação alegando que o governo federal deixou de cumprir parte das promessas da época da concessão, que era possibilitar o acesso a financiamentos para execução das obras previstas.
Dois anos depois, em dezembro 2019, a MSVia aderiu ao processo de relicitação da BR-163, no qual prevê a devolução da rodovia de forma amigável, com a União assumindo o compromisso de ressarcir a empresa pelos investimentos realizados, valor que deve chegar a R$ 1,4 bilhão, e a concessionária cuidando da estrada enquanto cobra o pedágio. Desde a concessão, foram arrecadados cerca de R$ 2 bilhões com a tarifa de pedágio.
Como houve atraso na relicitação, a concessionária e a agência assinaram, em 2021, um termo aditivo para que ela continuasse gerenciando a BR-163, com duração de dois anos.
Esse termo vence no dia 12, e por isso foi aprovado o 3º termo de aditivo do contrato que prorroga a concessão para a MSVia por até dois anos, até março de 2025, ou até a relicitação da rodovia, o que acontecer primeiro.
Sem ele, o governo deveria reassumir a administração da rodovia a partir de segunda-feira (13).
