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A Câmara Municipal de Bonito aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 162/2021, que dispõe sobre a cobrança da TCA (Taxa de Conservação Ambiental) no município no valor de R$ 15. Conforme a Casa de Leis, ainda não há data exata para o início da cobrança.
Inicialmente, o valor previsto no Projeto de Lei era de R$ 7 por dia, mas sofreu alterações e, de acordo com a proposta do Executivo, votada e aprovada em regime de urgência, o valor inicial não iria cobrir nem garante a eficácia dos recursos, aumentando para R$ 15, sendo que os moradores de Bonito e crianças menores de 7 anos não pagarão pela taxa.
Segundo a Câmara Municipal, caso a taxa não fosse instituída, a natureza e conservação do ecoturismo em Bonito estariam comprometidas, sendo que o intuito principal da cobrança é o de estruturar melhor as condições da Secretaria de Meio Ambiente.
Para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bonito, o município precisa investir muito em meio ambiente para que seja possível garantir a longevidade dos destinos turísticos. São muitos desafios e que envolvem desde a ampliação da equipe técnica da Pasta até a mudança de legislação e implantação de grandes projetos estruturantes.
Cabe ressaltar que outros destinos turísticos nacionais também cobram a TCA, como Fernando de Noronha (PE), Bombinhas (SC) e Ilhabela (SP). Os valores variam entre R$ 11 e R$ 330. O projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal e agora segue para sanção do Poder Executivo. Depois, será realizada uma audiência pública para definir a maneira de cobrança e o início do pagamento.
